O projeto do deputado Manato (PDT-ES) autoriza a realização de um plebiscito, com debates no rádio e na tv, para definir a maioridade penal e sugere três idades – 14, 15 ou 16 anos – e a manutenção da idade penal atual, de 18 anos. A proposição está na comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado desde o dia 12 de julho deste ano.

Quanto à atuação das fundações estatais, o projeto autoriza a atuação delas nas áreas de saúde, assistência social, cultura entre outras. Na área da saúde, essas fundações ajudariam os hospitais universitários federais.

Também ficou 2008, o projeto de lei 1763/07, que concede um salário mínimo por mês, até o filho completar 18 anos, à mulher que registrar e criar filho concebido por meio de estupro comprovado e reconhecido em processo judicial. O projeto, de autoria dos deputados Henrique Afonso (PT-AC) e Jusmari Oliveira (PR-BA), também prevê assistência psicológica e pré-natal para as vítimas de estupro e ajuda caso à mão deseje entregar filho à adoção.

Veja os principais projetos aprovados em 2007

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