(Da redação) – O Diário Oficial desta terça-feira publicou uma lei que obriga os fornecedores de produtos e serviços a redigir contratos com letras de, no mínimo, tamanho 12. A medida pretende facilitar a leitura e, portanto, o entendimento dos contratos enviados pelas empresas aos clientes, que já podem exigir o tamnho 12 a partir de hoje.

O projeto de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) já havia sido aprovado em junho pelo Congresso. Ele modifica o Código de Defesa do Consumidor, que, apesar de já exigir que os caracteres fossem redigidos de forma legível, não estipulava um padrão mínimo de medida tipográfica a ser observado. A lei foi assinada nesta segunda-feira.

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