O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quinta-feira (30/04) o julgamento da ação ajuizada pelo PDT que questiona a compatibilidade dos artigos da Lei de Imprensa com a Constituição de 1988. A Lei estabelece, entre outros pontos, a censura prévia e a apreensão de publicações.
No começo de abril, o STF passou a analisar a questão, mas o julgamento foi adiado. Segundo o relator, ministro Carlos Ayres Britto, a Carta Magna não permite a existência de uma lei geral sobre a imprensa. No entanto, ele defendeu a manutenção do direito de resposta aos que se sentirem atingidos por reportagens e quer assegurar a prisão especial para jornalista.
Atualmente, a Lei de Imprensa estabelece que o jornalista que for condenado no exercício da profissão terá que cumprir pena em “estabelecimento distinto dos que são destinados a réus de crimes comum”.
